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No caso da compra de uma casa, os parceiros unidos por um PACS estão mais protegidos do que os coabitantes, mas também não gozam dos mesmos direitos que os casados… Então, quais são os termos? Caso o PACS tenha sido celebrado após 1 de Janeiro de 2007 , e salvo acordo em contrário, os sócios ficam automaticamente sujeitos ao regime de separação de bens.

Este regime implica que cada um dos sócios seja proprietário dos bens que já possui, que adquire a título oneroso, que recebe, etc. Caso o PACS tenha sido celebrado antes de 1o de janeiro de 2007 , os sócios podem optar pelo regime de separação de bens mediante alteração contratual.

Caso contrário, os bens adquiridos ficam automaticamente sujeitos ao regime de copropriedade, o que significa que todos os bens são considerados propriedade igualitária de ambos os parceiros.

Mas disposições em contrário podem ser mencionadas na escritura de aquisição, com distribuição proporcional à contribuição de cada um. Desde 1o de janeiro de 2007, quando um dos sócios falece, o companheiro sobrevivente tem o direito de gozo temporário. Ele pode, assim, manter os móveis e residir gratuitamente no alojamento durante o ano seguinte ao da morte.